Portal de Transparência - CÂMARA MUNICIPAL DE COCAL

Procedimentos, Prazos e Recursos – e-SIC (Lei 12.527/2011): Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso à informação, presencialmente ou por meio eletrônico, sem necessidade de apresentar justificativa. O requerimento deverá conter a identificação do solicitante e a especificação clara da informação pretendida. Quando a informação estiver disponível, o acesso será concedido de forma imediata. Não sendo possível o atendimento imediato, a Câmara Municipal terá prazo de até 20 (vinte) dias para responder ao pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa ao requerente. Em caso de negativa de acesso à informação, total ou parcial, ou de ausência de resposta no prazo legal, o interessado poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias. As solicitações serão analisadas pelo setor responsável pela informação requerida, competindo à Presidência da Câmara e às autoridades administrativas competentes o exame dos recursos administrativos, observadas as disposições da Lei nº 12.527/2011.